Projeto de Decreto-Legislativo n° 49, de 2008 ( PDL 49 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	49 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.229 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17185/026/03, que julgou irregular o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Spaço, Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	18/10/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Data	Descrição
18/10/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/10/2008
20/10/2008	Autuado do Processo RGL 5376/2008
20/10/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
21/10/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008	Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008	Juntado pedido de R.E.
12/11/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CFC
18/11/2008	Devolvido do Relator Especial, Deputado Uebe Rezeck, com parecer favorável.
18/11/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/11/2008	Publicado Parecer nº 3821/08, de RE pela CFC, Deputado Uebe Rezeck-favorável à proposição. (DA p.61/62)
19/11/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/11/2008	170ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/11/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.229, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131062/09, Ofício SGP nº 8119/09
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8120/2009.
19/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/11/2008	3821 / 2008	favorável	favorável	Uebe Rezeck	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2229		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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