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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 46 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 46 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.250 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão refrente ao Processo TC-018315/026/00, que julgou irregulares a licitação, o contrato, os termos de aditamento e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a empresa Sat Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 18/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Tramitação

Data Descrição
18/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/10/2008
20/10/2008 Autuado do Processo RGL 9711/2007
20/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, notermos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
21/10/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008 Juntado pedido de R.E.
12/11/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
28/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
06/04/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2010 Publicado Parecer nº 697/10, de RE pela CFC, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p.12)
09/04/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/04/2010 38ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/04/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.250, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5355/10.
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103666/10, Ofício SGP nº 5354/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.033

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 697 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Samuel Moreira Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2250 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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