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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 47 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 47 / 2008
Ementa Considera regulares, nos autos do processo TC1773/026/05, a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Leão & Leão Limitada.
Data de Publicação 18/10/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, LEÃO & LEÃO LIMITADA, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.075

Tramitação

Data Descrição
18/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/10/2008
20/10/2008 Autuado do Processo RGL 3683/2008
20/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093200/2012, ofício SGP nº 4192/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17773/026/05.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4191/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-17773/026/05.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.075

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