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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 640 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 640 / 2008
Ementa Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Data de Publicação 27/09/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, DESÁGIO, DESCONTO, LANCHONETE, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, REFEIÇÃO, SUPERMERCADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2008
30/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
01/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2008 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 43)
02/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
06/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
07/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda nº 1
27/11/2008 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/11/2008 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/11/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
10/03/2009 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável ao projeto e à emenda nº 1., pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/03/2009 Publicados: Parecer nº 306/09, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 307/09, da CCDC- favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 50)
12/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2008 306 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
10/03/2009 307 / 2009 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1. João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/10/2008 Emenda de Pauta 1 Gilmaci Santos  
Total: 1 ocorrência(s)
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