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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 43 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 43 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.433 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos acórdãos referentes aos processos TC 011064/026/05 e TC 011698/026/05, que julgou irregulares os contratos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Hospital Geral "Dr. José Pangela" e a empresa Geraldo D. Coan & Cia Ltda.
Data de Publicação 25/09/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 4847/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 650/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
25/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 42 em 25/09/2008
25/09/2008 Autuado do Processo RGL 5266/2008
25/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
26/09/2008 Entrada na CFC.
07/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2008 Juntado o pedido de R.E.
17/10/2008 Designado R.E. o Deputado Samuel Moreira.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 19)
15/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Publicada o Decreto Legislativo nº 2.433, de 26 de junho de 2012. (DA p. 15)
02/07/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 4380/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto.
11/07/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0100727/2012, ofício SGP nº 4379/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
23/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.079
14/08/2012 Recebido ofício nº 4847/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 650/2012 - 8º PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 4847/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 650/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 19)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota favorável Samuel Moreira  
1 27/06/2012 Decreto Legislativo 2433 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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