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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 39 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 39 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.356 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-012823/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos e o termo de encerramento das obrigações contratuais firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 09/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.045

Tramitação

Data Descrição
09/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 09/09/2008
09/09/2008 Autuado do Processo RGL 3737/2008
09/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/09/2008 Entrada na CFC.
16/09/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera.
22/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/09/2008 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
04/12/2008 Devolvido sem parecer.
10/12/2008 Designada R.E. a Deputada Célia Leão.
12/12/2008 Devolvido sem parecer.
18/12/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
03/03/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/05/2009 Publicado Parecer nº 690/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.41)
01/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/05/2009 55ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.356, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068456/2012, Ofício SGP nº 2502/2012.
14/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado, ofício SGP nº 2496/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.045

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 690 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2356 Barros Munhoz  
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