Projeto de Decreto-Legislativo n° 74, de 2000 ( PDL 0074 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0074 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 934 / 2009
Ementa	Parecer nº 1701/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os 2º, 3º e 4º termos aditivos, firmados entre a Sabesp e a Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda, constante do Processo TC-012341/026/92.
Data de Publicação	01/11/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.035

Data	Descrição
01/11/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00263/1999
06/11/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2000	Entrada na CFC.
14/11/2000	Distribuído para o Deputado Celso Tanauí.
20/11/2000	Comunicado o vencimento do prazo.
21/11/2000	Presidente solicita Relator Especial
23/11/2000	Juntado o parecer do Relator favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
23/11/2000	Juntado o pedido de Relatro Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer.
22/02/2008	Publicado Parecer nº 149/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
22/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2008	12ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 934, de 30 de abril de 2009. (DA p.10)
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051912/09, Ofício SGP nº 2542/09.
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Of. SGP nº 2543/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	149 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	934		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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