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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 66 /2008

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 66 / 2008
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional no sentido de não conceder isenções tarifárias a todo e qualquer produto produzido ou originário dos territórios e assentamentos considerados ilegais pela Corte Internacional de Justiça.
Data de Publicação 03/09/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Direitos Humanos
Apoiador(es)
Indexadores ASSENTAMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ISENÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRODUTO ILEGAL, SENADO FEDERAL, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Tramitação

Data Descrição
03/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 45 em 03/09/2008
04/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
08/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
09/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
10/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2008 Distribuído: CAI - Comissão de Assuntos Internacionais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
17/09/2008 Entrada na Comissão de Assuntos Internacionais
07/10/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
03/04/2009 Devolvido sem parecer
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
03/06/2009 Recebido com parecer do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Assuntos Internacionais
22/09/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/09/2009 Publicado Parecer nº 1634/09, da CAI-favorável à proposição. (DA p.32)
24/09/2009 Aprovada a proposição, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 22/09/09, pela Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33)
24/09/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/09/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/09/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/09/2009 Em face de elaboração da minuta do Ofício.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, oficio SGP nº 7663/2009.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, ofício SGP nº 7664/2009.
21/10/2009 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ofício SGP nº 7665/2009.
06/01/2010 Arquive-se.
03/02/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/09/2009 1634 / 2009 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Assuntos Internacionais  
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