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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 31 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.222 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 24229/026/97, que julgou regulares os termos de aditamento de nºs 1, 2, 3 e 4 e irregulares os de nºs 5, 6 e 7 firmados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - e a empresa Constran S/A - Construções e Comércio.
Data de Publicação 15/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, ADITAMENTO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.015

Tramitação

Data Descrição
15/08/2008 Autuado do Processo RGL 333/2008
15/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 15/08/2008
15/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
15/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
18/08/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/08/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
29/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2008 Juntado pedido de R.E.
08/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
22/09/2008 Devolvido sem parecer
24/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução
28/11/2008 Devolvido sem parecer
02/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, pela comissão CFC
15/12/2008 Devolvido da vista
16/12/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
17/12/2008 Devolvido sem parecer
18/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
15/05/2009 Devolvido sem parecer
20/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
03/08/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009 Publicado Parecer nº 1183/09, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.27)
06/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.222, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8080/2009.
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131028/09, ofício SGP nº 8057/2009.
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. nº 0132288/09, ofício SGP nº 8248/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.015

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2009 1183 / 2009 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2222 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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