Projeto de Lei n° 827, de 1992 ( PL 0827 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0827 / 1992
Ementa	Veda a contratação de serviços de terceiros pelos órgãos públicos nas condições que especifica.
Data de Publicação	12/12/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

Data	Descrição
12/12/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00099
15/12/1992	Pauta de 1ª Sessão
05/02/1993	Pauta de 5ª Sessão
08/02/1993	Recebido do DOL para distribuição (50)
09/02/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de ADministração Pública
09/02/1993	Enviado ao Expediente das Comissões (86)
09/02/1993	Entrada na CCJ
06/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
11/05/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (604)
12/05/1993	Publicado o Parecer nº 342/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.107)
13/12/1994	Autor solicita retirada
16/12/1994	Publicado requerimento de retirada
10/01/1995	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 177 da VII CRI
01/02/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (29)
02/02/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.091

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