Projeto de Lei n° 817, de 1992 ( PL 0817 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0817 / 1992
Ementa	Transforma em Estância Turística o município de Santa Cruz da Conceição.
Data de Publicação	10/12/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

Data	Descrição
10/12/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051
11/12/1992	Pauta de 1ª Sessão
02/02/1993	Pauta de 5ª Sessão
04/02/1993	Recebido do DOL para distribuição (38)
05/02/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CET - Comissão de Esportes e Turismo
05/02/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (63)
05/02/1993	Entrada na CCJ
16/03/1993	Recebido do Exp.das Comissões para solicitar informações junto ao DADE - órgão da Secretaria de Esportes e Turismo - referente a infra-estrutura do município (s/n)
22/03/1993	Enviado à DROAG para confecção do ofício (282)
30/03/1993	Devolvido da DROAG para assinatura do ofício (s/nº)
31/03/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (360)
15/09/1995	Recebido do Protocolo para despacho de arquivamento (s/nº)
20/09/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI
21/09/1995	Enviado ao DOL para publicação (1536)
22/09/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

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