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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 50 /2008
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
50 / 2008
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado.
Data de Publicação
06/08/2008
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
ADVOGADO, CLIENTE, DIREITO, INVIOLABILIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Tramitação
Data
Descrição
06/08/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 06/08/2008
07/08/2008
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2008
Pauta de 2ª sessão.
11/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
12/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
13/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
15/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
18/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição de Justiça.
29/08/2008
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
.
04/09/2008
Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008
rejeitada conclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
28/11/2008
Distribuído ao Deputado
Rui Falcão
, para redigir o voto vencido.
07/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da
Resolução nº 869/2011
.
01/12/2011
Publicado Parecer nº 1797/11, da CCJR-Contrário à proposição. (DA p. 24)
01/12/2011
Rejeitada, a proposição, pela Comissão Constituição, Justiça e Redação, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIV CRI. (DA p. 25)
01/12/2011
Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/12/2011
Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/12/2011
Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/12/2011
Publicado despacho: Rejeitada a propositura nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIV CRI. ¿ Arquive-se. (DA p. 23)
13/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/09/2008
1797 / 2011
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
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