Projeto de Lei n° 761, de 1992 ( PL 0761 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0761 / 1992
Ementa	Dispõe sobre o uso e ocupação da Zona Costeira do Estado.
Data de Publicação	20/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores	ESTADO, OCUPAÇÃO, ZONA COSTEIRA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

Data	Descrição
20/11/1992	Publicado no Diário da Assembléia
23/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
27/11/1992	Pauta de 5ª sessão
30/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2274)
02/12/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
02/12/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2415)
02/12/1992	Entrada na CCJ
15/04/1993	Entrada na CDMA
09/02/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
13/02/1995	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1180
14/02/1995	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 061 e 062 de 1995, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 70 e 71)
12/11/1996	Autor solicita retirada
14/11/1996	Publicado requerimento de retirada
12/06/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1245)
12/06/1997	31ª Sessão Extraordinária - Aprovado pedido de retirada
13/06/1997	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1485)
14/06/1997	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.125

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