Projeto de Lei n° 708, de 1992 ( PL 0708 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0708 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a isenção de pagamento de qualquer taxa, a primeira ligação de luz em imóveis residenciais com área construída de até setenta metros quadrados, aos consumidores atendidos pelass empresas que especifica.
Data de Publicação	04/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	ELETRICIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, IMÓVEL, ISENÇÃO, LIGAÇÃO, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

Data	Descrição
04/11/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
05/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1992	Pauta de 5ª Sessão
12/11/1992	Publicada a emenda nº 01 (Deputado Afanásio Jazadji) - (DOE p.57)
12/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2160)
12/11/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2230)
28/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n)
28/06/1993	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
29/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (944)
30/06/1993	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
30/06/1993	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.044

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