Projeto de Lei n° 706, de 1992 ( PL 0706 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0706 / 1992
Ementa	Assegura prioridade aos deficientes visuais na contratação de servidores pelo Estado.
Data de Publicação	04/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PRIORIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058

Data	Descrição
04/11/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063
05/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1992	Pauta de 5ª Sessão
12/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2160)
12/11/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
12/11/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2230)
12/11/1992	Entrada na CCJ
06/05/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
07/05/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (591)
08/05/1993	Publicado o Parecer nº 336/93 da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Marcelo Gonçalves (contrário ao projeto) - (DOE p.87)
23/09/1993	Rcebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1468)
24/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (439)
25/09/1993	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
25/09/1993	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058

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