Projeto de Lei n° 713, de 1992 ( PL 0713 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0713 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome ou pseudônimo do autor em qualquer divulgação de sua obra, por quaisquer veículo de comunicação de massa, no âmbito do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	06/11/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOR, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE MASSA, COMUNICAÇÃO VISUAL, DIVULGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

Data	Descrição
06/11/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
09/11/1992	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1992	Publicada errata do PL (D.O.E. p.64 )
17/11/1992	Pauta de 5ª Sessão
18/11/1992	Recebido do DOL para distribuição (2191)
19/11/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2295)
19/11/1992	Entrada na CCJ
18/02/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
01/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (147)
02/03/1993	Publicado o Parecer nº 082 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 122)
11/03/1993	Autor solicita retirada
11/03/1993	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (222)
13/03/1993	Publicado requerimento de retirada
18/03/1993	Deferido pedido de retirada
22/03/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (280)
23/03/1993	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.045

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