Projeto de Lei n° 421, de 1975 ( PL 421 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	421 / 1975
Ementa	Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto-lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943. (nenhuma construção poderá ser feita a menos de 50 (cinquenta) metros do limite das estradas de rodagem estaduais).
Data de Publicação	11/09/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016

Data	Descrição
10/09/1975	Apresentado.
17/11/1975	Pareceres:- nº 1234/75 da C.C.J. favorável e 1235/75 da C.T.C.favorável .D.A 18/11/75.
03/12/1975	Aprovado - D.A. 11/12/75.*** Autógrafo nº 13.355 - D.A. 18/12/75.
04/03/1976	Mensagem nº 198/76 do Sr. governador com veto total. - D.A. 05/03/76.
26/03/1976	Parecer nº 86/76 do Relator Especial, Dep. Horácio Ortiz pela C.T.C. favorável ao P.L. e contrário ao veto. - D.A. 27/03/76.
08/04/1976	Disc. encerrada - votação adiada.*** Mantido o veto total- D.A. 15/04/76.
20/04/1976	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.016

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