Projeto de Lei n° 582, de 1992 ( PL 0582 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0582 / 1992
Ementa	Veda a ocupação de cargos públicos fora dos limites constitucionais.
Data de Publicação	01/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CARGO PÚBLICO, OCUPAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.036

Data	Descrição
01/09/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067
02/09/1992	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (1754)
11/09/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
11/09/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1740)
14/09/1992	Entrada na CCJ
23/10/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
26/10/1992	Enviado ao DOL para publicação (2079)
27/10/1992	Publicado o Parecer nº 2040 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 134)
30/10/1992	Autor solicita retirada
31/10/1992	Publicado o requerimento de retirada
31/10/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
03/11/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (2144)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.036

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