Projeto de Lei n° 567, de 1992 ( PL 0567 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0567 / 1992
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de uso remunerada, com encargos, pelo prazo de 30 anos, terreno situado no município de São Paulo, no Aeroporto Campo de Marte, pertencente à União.
Data de Publicação	26/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AEROPORTO, CONCESSÃO DE USO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

Data	Descrição
26/08/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061
27/08/1992	Pauta de 1ª Sessão
03/09/1992	Pauta de 5ª Sessão
04/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (1716)
04/09/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/09/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1698)
04/09/1992	Entrada na CCJ
12/11/1992	Entrada na CSOP
17/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
23/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (893)
24/06/1993	Publicados os Pareceres nºs.: 617/93 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto) e 618/93 da Comissão de Serviços e Obras Públicas (ad referendum) - (DOE p.72)
01/07/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (994)
01/07/1993	27ª Sessão Extraordinária - aprovado
02/07/1993	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (710)
07/07/1993	Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa e expedição (1035)
08/07/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (015)
08/07/1993	Publicado Autógrafo nº 22.035
28/07/1993	Publicada Lei nº 8358, de 27/7/93
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

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