Projeto de Decreto-Legislativo n° 23, de 2008 ( PDL 23 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	23 / 2008
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao Processo TC 002482/026/98, que julgou irregulares as contas anuais da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos correspondentes ao exercício de 1997.
Data de Publicação	31/05/2008
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	8421 / 1999
Indexadores	ACÓRDÃO, BOLSA OFICIAL DE CAFÉ E MERCADORIAS, DECISÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
31/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 31/05/2008
02/06/2008	Autuado do Processo RGL 8421/1999
02/06/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 5º, Parte Inicial da XIII CRI..
03/06/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2008	Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008	Juntado pedido de R.E.
19/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
23/06/2008	Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/06/2008	Publicado Parecer nº 2797/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/06/2008	2797 / 2008	favorável	favorável	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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