Projeto de Lei n° 533, de 1992 ( PL 0533 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0533 / 1992
Ementa	Declara Área de Proteção Ambiental - APA - as regiões do Rio Jundiaí e o Rio Jundiaí-Mirim.
Data de Publicação	14/08/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clemente Manoel
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, JUNDIAÍ (RIO), MEIO AMBIENTE, RIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

Data	Descrição
14/08/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063
17/08/1992	Pauta de 1ª Sessão
21/08/1992	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1992	Recebido do DOL para distribuição (1639)
25/08/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
25/08/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1572)
25/08/1992	Entrada na CCJ
26/08/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
26/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (215)
27/08/1993	Publicado o Parecer nº 0980 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.84)
15/09/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1410)
15/09/1993	256ª Sessão Ordinária - Rejeitado nos termos do art.187 da VI C.R.I.
16/09/1993	Enviado ao DOL para publicação (362)
17/09/1993	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

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