Projeto de Decreto-Legislativo n° 67, de 2000 ( PDL 0067 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0067 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 980 / 2009
Ementa	Parecer nº 1580/00. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo TC-12338/026/92, que trata dos termos aditivos (4º,5º,6º e 7º) do contrato celebrado em 28/02/92, entre a SABESP e Trank Empresa de Segurança S/C Ltda.
Data de Publicação	20/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCESSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 783/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
20/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00264/1999
24/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
25/10/2000	Entrada na CFC.
06/11/2000	Presidente solicita Relator Especial
07/11/2000	Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008	Publicado Parecer nº 70/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008	8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 980, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009	Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3051/09.
18/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055850/09, Ofício SGP n.º 3050/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.039
19/01/2010	Recebido o ofício nº 94/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando o encaminhamento de peças constante deste projeto.
08/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 783/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2000	1580 / 2000	favorável	propondo PDL	Arthur Alves Pinto	Comissão de Finanças e Orçamento
19/12/2000	70 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	980		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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