Projeto de Lei n° 479, de 1992 ( PL 0479 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0479 / 1992
Ementa	Transforma o Município de Porto Feliz em Estância Turística.
Data de Publicação	02/07/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, PORTO FELIZ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

Data	Descrição
02/07/1992	Publicado no Diário da Assembléia
03/08/1992	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1992	Pauta de 5ª Sessão
10/08/1992	Recebido do DOL para distribuição (1529)
11/08/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
11/08/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1440)
11/08/1992	Entrada na CCJ
25/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões com pedido de envio de ofício ao DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias
26/08/1992	Enviado à DROAG para confeccão do ofício (1595)
28/08/1992	Recebido da DROAG com ofício para assinatura (s/nº)
31/08/1992	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (1639)
15/09/1995	Recebido do Protocolo sem parecer para arquivamento (s/nº)
20/09/1995	Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
21/09/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1536)
22/09/1995	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.115

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