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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0054 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0054 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 975 / 2009
Ementa Parecer nº 1518/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Joberz Construtora e Comércio, constante do Processo TC-34237/026/92.
Data de Publicação 10/10/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial - Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, JOBERZ CONSTRUTORA E COMÉRCIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2598/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 00551/1999
11/10/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000 Entrada na CFC.
19/10/2000 Distribuído ao Dep.Geraldo Vinholi.
30/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000 Pedido de RE à CFC.
07/11/2000 Juntado o parecer do relator "favorável à aprovação do Projeto Decreto Legislativo".
07/11/2000 Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Dep. Ary Fossen
19/12/2000 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/02/2008 Publicado Parecer nº 58/08, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
15/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/02/2008 8ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
19/02/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 975, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055869/09, Ofício SGP n.º 3040/2009.
18/05/2009 Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3041/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.037
18/03/2010 Recebido ofício nº 1163/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
27/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2598/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 975 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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