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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0053 /2000

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0053 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 974 / 2009
Ementa Parecer nº 1517/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Coneng Engenharia Ltda, constante do Processo TC-34228/026/92.
Data de Publicação 10/10/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCORRÊNCIA, CONTRATO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6339/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
10/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 00410/1999
11/10/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000 Entrada na CFC.
19/10/2000 Distribuído ao Dep. Geraldo Vinholi.
27/10/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000 Pedido de RE à CFC.
06/11/2000 Juntado o parecer do relator "favorável à aprovação do Projeto Decreto Legislativo".
07/11/2000 Juntado o pedido de Relator Especial, ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Ary Fossen
19/12/2000 Recebido com parecer favorável, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008 Publicado Parecer nº 57/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
14/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 974, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 8
18/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055902/09, Ofício SGP n.º 3038/2009.
18/05/2009 Protocolado junto ao Expediente da Procuradoria Geral do Estado, o Of.SGP nº 3039/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.038
24/09/2010 Recebido ofício nº 04226/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6339/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2000 57 / 2008 favorável favorável Ary Fossen Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 974 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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