Projeto de Lei n° 145, de 1975 ( PL 145 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	145 / 1975
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição, pelo Estado, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista e Pessoas Jurídicas com participação majoritária ou administradas pelo Governo, de combustíveis e demais derivados de petróleo junto a Petrobrás.
Data de Publicação	07/05/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Horácio Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.009

Data	Descrição
06/05/1975	Apresentado.
09/10/1975	Pareceres favoráveis:- nº 847/75 da C.C.J.c/ voto em separado do Dep. Agnaldo de carvalho * nº 848/75 da C.E.P.* nº 849/75 da C.F.O. -D.O. 10/10/75.
22/10/1975	Emenda nº 01 (SL.58/75) do Dep. Wadih Helu e outros - D.A. 23/10/75.*** O P.L. volta às Comissões por ter recebido emenda - D.A.30/10/75.
12/08/1976	Pareceres favoráveis à emenda:- nº792/76 da C.C.J.* nº793/76 da C.E.P.* nº794/76 da C.F.O - D.A. 13/03/1976.
19/04/1977	Aprovado o P.L. - Adiada a votação da emenda - D.A. 28/04/77.
26/04/1977	Em votação foi aprovada a emenda - D.A. 30/04/77.
06/05/1977	Parecer nº 374/77 da C.R. - D.A. 07/05/77.
17/05/1977	Autógrafo nº 13.834 - D.A. 18/05/77.
03/06/1977	Mensagem nº 65/77 do Sr. gov. c/ veto total - D.A. 04/06/77
05/08/1977	Pareceres contário ao veto:- nº 726/77 da C.C.J.* nº 727/77 da C.E.P.* nº 728/77 da C.F.O. - D.A. 06/-8/77.
09/08/1977	Publicação da errata do Parecer nº 726/77 da C.C.J. D.A. 06/08/77.
11/08/1977	Adiada a avotação - D.A. 20/08/77.
19/08/1977	Despacho:- Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Oficie-se e arquive-se em 19/08/77. - D.A. 20/08/77.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.009

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