Projeto de Decreto-Legislativo n° 51, de 2000 ( PDL 0051 / 00 )

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Documento
Número Legislativo	0051 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 942 / 2009
Ementa	Parecer nº 1515/00 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Macaúba Construções Civis Ltda, constante do Processo TC-34236/026/92.
Data de Publicação	10/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONCORRÊNCIA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036

Data	Descrição
10/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 00400/1999
11/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2000	Entrada na CFC.
19/10/2000	Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
30/11/2000	Recebido com parecer do relator Celso Tanaui favorável ad referendum, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/12/2000	Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
14/02/2008	Publicado Parecer nº 55/08, da CFC-favorável à proposição. (DA p.22)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 942, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2541/09.
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051880/09, Ofício SGP nº 2540/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.036

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/11/2000	55 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Celso Tanaui	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	942		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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