Projeto de Lei n° 103, de 1975 ( PL 103 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	103 / 1975
Ementa	Dispõe sobre acréscimos de parágrafos ao artigo 3º, do Decreto-lei nº211, de 30/03/70, visando isentar as construções populares do controle das autoridades sanitárias.
Data de Publicação	23/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.081

Data	Descrição
22/04/1975	Apresentado.
18/08/1975	Parecer nº 653/75 da C.S.H. favorável c/ emenda - D.A. 19/09/75.
18/09/1975	Parecer nº 652/75 da C.C.J. favorável - D.A. 19/09/75.
24/09/1975	Aprovado com emenda - D.A. 27/09/75.
07/10/1975	Parecer nº 821/75 da C.R. - D.A. 08/10/75.
22/10/1975	Autógrafo nº 13.145 - D.A. 23/10/75.
11/11/1975	Mensagem nº 147/75 do sr. Governador com Veto Total - D.A. 12/11/75.
17/03/1976	Parecer nº 55/76 da C.C.J. aprovando o P.L. rejeitando o Veto ( O parecer do 1º Relator foi convertido em voto em separado nos termos do §4º do art. 57 do R.I.) D.A. 18/03/76.
17/03/1976	Parecer nº 56/76 do C.S.H. - rejeitando o P.L. aprova\ndo o veto - D.A. 18/03/76.
22/03/1976	Votação adiada - D.A. 26/03/76.
23/03/1976	Mantido o veto por decurso de prazo - Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.081

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