Projeto de Lei n° 379, de 1996 ( PL 0379 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0379 / 1996
Ementa	Disciplina a prioridade de embarque nas balsas ("ferry boats") sob responsabilidade administrativa do Estado.
Data de Publicação	29/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, EMBARQUE, FERRY-BOAT, PRIORIDADE, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Data	Descrição
29/05/1996	Publicado no Diário Oficial
30/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
05/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
10/06/1996	Recebido do DOL para distribuição às Comissões
17/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça /(CTC)Comissão de Transportes e Comunicações
17/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (carga 1514)
18/06/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/08/1996	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/11/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
12/12/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 3108)
13/12/1996	Publicados os pareceres 2603/96, da CCJ; e 2604/99, da CTC, ambos favoráveis ao PL
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.157

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2603 / 1996	favorável	favorável	Aloisio Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
	2604 / 1996	favorável	favorável	Sylvio Martini	Comissão de Transportes e Comunicações

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