Projeto de Lei n° 319, de 1992 ( PL 0319 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0319 / 1992
Ementa	Autoriza o Executivo a conceder, por meio de contrato de uso, área próxima às rodovias estaduais para exploração agrícola.
Data de Publicação	07/05/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, CONTRATO DE USO, EXPLORAÇÃO, PODER EXECUTIVO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

Data	Descrição
07/05/1992	Publicado no Diário da Assembléia
08/05/1992	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
15/05/1992	Publicada a Emenda nº 01 (Deputado José Zico Prado) - (DOE p.82)
19/05/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (892)
19/05/1992	Entrada na CCJ
15/09/1992	Recebido do DOL para distribuição (961)
23/09/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
25/09/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1860)
26/09/1992	Publicado o Parecer nº 1851/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto e à emenda nº 01) - (DOE p.49)
30/10/1992	Autor solicita retirada
30/10/1992	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
31/10/1992	Publicado requerimento de retirada
31/10/1992	Publicado despacho de arquivamento
03/11/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (2144)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

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