Projeto de Lei n° 72, de 1975 ( PL 72 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	72 / 1975
Ementa	Altera a redação do Artº. 1º do Decreto-lei nº 205, de 25 de Março de 1970. ( Artº. 1º. Aos titulares dos ofícios não oficializados do Distribuidor, Contador e Partidos fica assegurado o direito de opção para serventia vaga, que se vagar ou que for criada, não oficializada e de qualquer natureza, da mesma classe ou de classe imediata superior, devendo a opção ser manifestada dentro de 30 dias contados da data de vacância ou da criação da serventia.
Data de Publicação	16/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reginaldo Valadão
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
15/04/1975	Apresentado.
08/05/1975	Parecer nº 46/75 da C.C.J. - contrário - D.A. 09/05/75.
04/03/1976	Requerimento do autor solicitando a retirada do P.L. - D.A. 05/03/75.
09/03/1976	Deferido o pedido de retirada - Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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