Projeto de Lei n° 30, de 1975 ( PL 30 / 75 )

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Documento
Número Legislativo	30 / 1975
Ementa	Dispõe sobre a restabelecimento da obrigatoriedade do aviso "É proibido fumar" nos ônibus e trens que circulam pelo Estado.
Data de Publicação	08/04/1975
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	FUMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

Data	Descrição
07/04/1975	Apresentado.
06/06/1975	Parecer nº 156/75 da C.C.J. favorável - D.A. 07/06/75.********Parecer nº 157/75 da C.T.E. favorável c/ emenda - D.A. 07/06/75.
12/11/1975	Aprovado o requerimento de adiamento por cinco dias - D.A. 18/11/75.
02/03/1977	Aprovado c/emenda - D.A.08/03/75.
04/04/1977	Parecer nº 206/77 da C.R. - D.A. 05/04/77.********Pauta para 2 sessões(Redação)
05/04/1977	1ª Sessão
11/04/1977	2ª Sessão.
15/04/1977	Autógrafo nº 13.796 - D.A. 16/04/77.
29/04/1977	Publicação da errata do Parercer nº 206/77 daC.R. - D.A. 30/04/77.
02/05/1977	publicação da errata do Autógrafo nº 13.796 - D.A. 03/05/77.
06/05/1977	LEI nº 1307 - D.O 07/05/77.******** Mensagem nº 45/77 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 07/05/77.
18/05/1977	Parecer nº 395/77 do Relator Especial, Dep. Eduardo Coutinho, p/ C.C.J. favorável ao veto - D.A. 19/05/77.********Parecer nº 396/77 da C.T.C. contrário ao veto - D.A. 19/05/77.
17/06/1977	Despacho:- Rejeitado o projeto e acolhido o veto. Comunique-se e arquive-se em 17/06/77 - D.A. 18/06/77.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.005

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