Projeto de Lei n° 669, de 1992 ( PL 0669 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0669 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis decorrentes de doação, aos beneficíarios de terrenos doados pelo Poder Público.
Data de Publicação	10/10/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFICIÁRIO, DOAÇÃO, IMÓVEL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PODER PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

Data	Descrição
10/10/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048
16/10/1992	Pauta de 1ª Sessão
22/10/1992	Pauta de 5ª Sessão
23/10/1992	Publicada a Emenda nº 01 (Deputado Afanásio Jazadji) - (DOE p.91)
23/10/1992	Recebido do DOL para distribuição (2026)
26/10/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
26/10/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (2074)
26/10/1992	Entrada na CCJ
16/06/1993	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/06/1993	Enviado ao DOL para publicação do parecer (863)
19/06/1993	Publicado o Parecer nº 604/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto e a emenda nº 01) - (DOE p.68)
14/09/1993	Recebido do DOL para despacho de retirada (1393)
15/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (352)
16/09/1993	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.054

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