Projeto de Lei n° 640, de 1992 ( PL 0640 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0640 / 1992
Ementa	Institui a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de São Paulo, de notificação médica aos órgãos que especifica, quando do atendimento a crianças e adolescentes que sofram de violência física e/ou sexual.
Data de Publicação	25/09/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CRIANÇA, MENOR, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SAÚDE, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.038

Data	Descrição
08/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
25/09/1992	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1992	Pauta de 1ª Sessão
09/10/1992	Recebido do DOL para distribuição (1937)
13/10/1992	Autor solicita a retirada
15/10/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1967)
15/10/1992	Entrada na CCJ
17/10/1992	Publicado requerimento de retirada
19/10/1992	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n)
21/10/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (2015)
22/10/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.038

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