Projeto de Lei n° 359, de 1996 ( PL 0359 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0359 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivos Fiscais e Tributários" para empresas que contratem egressos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação	23/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, CONTRATO, EGRESSO, EMPREGO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, INCENTIVO (PROGRAMA), INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIO(PRO, PODER EXECUTIVO, PRESO, PROGRAMA, SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
23/05/1996	Publicado no Diário Oficial
24/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
30/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
31/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (884)
04/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1427)
05/06/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer da CCJ, para conferência e publicação (carga s/nº)
24/03/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (568)
25/03/1997	Publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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