Projeto de Lei n° 294, de 1992 ( PL 0294 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0294 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Reserva para pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	29/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESPECIAL, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
29/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
07/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
08/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (893)
11/05/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (797)
11/05/1992	Entrada na CCJ
20/08/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (1561)
22/08/1992	Publicado o Parecer nº 1595/92 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.75)
24/09/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1875)
24/09/1992	Dep.Campos Machado solicita retirada
30/09/1992	Publicado o requerimento de retirada
30/09/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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