Projeto de Lei n° 279, de 1992 ( PL 0279 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0279 / 1992
Ementa	Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10426 de 08/12/71, que estabeleceu requisitos mínimos para a criação de estâncias,
Data de Publicação	23/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA, ESTÂNCIA TURÍSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

Data	Descrição
23/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
30/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
04/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (837)
08/05/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
08/05/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (787)
08/05/1992	Entrada na CCJ
17/06/1992	Entrada na CAMU
11/11/1992	Rejeitado o PL nos termos do art.187 da VI C.R.I.
12/11/1992	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer
12/11/1992	Enviado ao DOL para publicação (2218)
13/11/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2110 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL e 2111 de 1992 da Comissão de Assuntos Municipais, contrário ao PL. (DOE p. 67)
13/11/1992	Publicado o despacho - ARQUIVE-SE
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

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