Projeto de Lei n° 273, de 1992 ( PL 0273 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0273 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a proibição da comercialização de anabolizantes aos menores de 18 anos no âmbito do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	23/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/1992 - Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)

Data	Descrição
23/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
30/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
04/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (836)
07/05/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
07/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (776)
08/05/1992	Entrada na CCJ
01/07/1992	Presidente solicita Relator Especial
02/07/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
04/08/1992	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roberto Gouveia
04/08/1992	Enviado ao Gabinete do Deputado Roberto Gouveia, Relator Especial designado (1392)
17/08/1992	Recebido do Gabinete do Deputado Roberto Gouveia, com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer
19/08/1992	Publicado o Parecer nº 1562 de 1992 de Relator Especial Deputado Roberto Gouveia pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 71)
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1874)
25/09/1992	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
25/09/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)

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