Projeto de Lei n° 258, de 1992 ( PL 0258 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0258 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigstoriedade das empresas rurais, com mais de 50 empregados, a fornecerem alimeentação diária aos trabalhadores.
Data de Publicação	14/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Denis Carvalho
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA RURAL, FAZENDA, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.028

Data	Descrição
14/04/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
15/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
27/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
28/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (817)
29/04/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CRT - Comissão de Relações do Trabalho
29/04/1992	Enviado ao Exp.das Comissões (719)
29/04/1992	Entrada na CCJ
23/06/1992	Autor solicita retirada
25/06/1992	Publicado o requerimento de retirada
30/06/1992	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.180 da VI CRI
01/07/1992	Enviado ao DOL para publicação (1297)
02/07/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.028

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