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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0245 /1992

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0245 / 1992
Ementa Cria funções-atividades nos Quadros das Autarquias que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação 10/04/1992
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, FUNÇÃO-ATIVIDADE, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/08/2020 - Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020.

Tramitação

Data Descrição
10/04/1992 Publicado no Diário da Assembléia
10/04/1992 Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando a adoção de regime de urgência para a tramitação da proposição
13/04/1992 Pauta de 1ª Sessão
13/04/1992 93ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
14/04/1992 Pauta por mais uma sessão
14/04/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/04/1992 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres
15/04/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (761)
15/04/1992 97ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitada a emenda
15/04/1992 Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (663)
15/04/1992 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arlindo Chinaglia e outros D.A. p.126
15/04/1992 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 670/1992 do Congrsso das CCJ, CSH e CFO fav ao PL e contr/ à emenda nº 01 p.128
23/04/1992 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (791)
24/04/1992 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (689)
25/04/1992 Publicado o Autógrafo nº 21.439
30/04/1992 Publicado a Lei nº 7.823, de 29.04.92
15/05/1992 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (969)
19/05/1992 Enviado ao Serviço de Arquivo (898)
13/12/2016 Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2104514-14.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos para 120 dias a partir da publicação do julgado, em 25/11/2016, para declarar a inconstitucionalidade de cargos criados pelas Leis Estaduais nº 7.821, de 29 de abril de 1992; 7.823, de 29 de abril de 1992; 8.901, de 29 de setembro de 1994 e 9.114, de 03 de março de 1995; e Parecer nº 529-3/2016, em que a Procuradoria da Assembleia esclarece que para os cargos de Assistente Técnico de Saúde III, Assistente Técnico de Saúde II, Assistente Técnico de Saúde I, criados pela Lei Estadual nº 7.823, de 29 de abril de 1992, não há anotações a se fazer na legislação, sendo a decisão judicial, neste ponto, extra petita, entendendo que nesses casos não há cargos em Comissão previstos na Lei, mas funções-atividade. (DA. p. 11)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024
05/08/2020 Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020.
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