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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0042 /2000

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0042 / 2000
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 878 / 2009
Ementa Parecer nº 1472/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes do contrato firmado em 6/3/97 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a NEC do Brasil S. A., constante do Processo TC-011243/026/97.
Data de Publicação 30/09/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, COMPANHIA ENERGÉTICA, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, NEC DO BRASIL S/A, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021

Tramitação

Data Descrição
02/10/2000 Propositura criada a partir do Processo RGL 05684/1999
02/10/2000 Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
03/10/2000 Entrada na CFC.
30/10/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000 Juntado o pedido de Relator especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000 Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Milton Flávio
19/12/2000 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008 Publicado Parecer nº 47/08, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.21)
14/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009 10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 878, de 24 de abril de 2009. (DA p. 10)
05/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049768/09, Ofício SGP nº 2371/2009
05/05/2009 Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2370/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2000 47 / 2008 favorável favorável Milton Flávio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/04/2009 Decreto Legislativo 878 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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