Projeto de Decreto-Legislativo n° 41, de 2000 ( PDL 0041 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0041 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 863 / 2009
Ementa	Parecer nº 1471/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado em 31/03/95, entre a Secretaria de Segurança Pública - Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, constantes do Processo TC-5549/026/97.
Data de Publicação	30/09/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONCORRÊNCIA, CONTRATO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO ADITIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.025

Data	Descrição
02/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 04177/1999
02/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
03/10/2000	Entrada na CFC.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das comissõpes.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 46/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 863, de 24 de abril de 2009. (DA p. 9)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049778/09, Ofício SGP nº 2365/2009
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2364/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.025

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2000	46 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/04/2009	Decreto Legislativo	863		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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