Projeto de Decreto-Legislativo n° 40, de 2000 ( PDL 0040 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0040 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 877 / 2009
Ementa	Parecer nº 1470/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares os termos aditivos modificativos de nºs 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º referentes ao contrato entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Teor Engenharia Ltda, constante do Processo TC-2044/026/91.
Data de Publicação	30/09/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021

Data	Descrição
02/10/2000	Propositura criada a partir do Processo RGL 05733/1998
02/10/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
03/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossem
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 45/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 877, de 24 de abril de 2009. (DA p. 10)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049851/09, Ofício SGP nº 2375/2009
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2374/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2000	45 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/04/2009	Decreto Legislativo	877		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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