Projeto de Decreto-Legislativo n° 39, de 2000 ( PDL 0039 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0039 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 865 / 2009
Ementa	Parecer nº 1468/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a concorrência pública (TC-34221/026/92) e o contrato celebrado (TC-34225/026/92) em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Construtora Artec Ltda, bem como os termos de alteração e ilegal o ato determinativo da despesa.
Data de Publicação	29/09/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/2010 - Protocolado ofício nº 6397/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
29/09/2000	Publicado no Diário da Assembléia
29/09/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
02/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Deputado Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2007	Publicado Parecer nº 44/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 865, de 24 de abril de 2009. (DA p. 9)
05/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0049770/09, Ofício SGP nº 2363/2009
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2362/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.022
01/02/2010	Recebido ofício nº 640/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
07/10/2010	Protocolado ofício nº 6397/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2000	44 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/04/2009	Decreto Legislativo	865		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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