Projeto de Decreto-Legislativo n° 37, de 2000 ( PDL 0037 / 00 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0037 / 2000
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 875 / 2009
Ementa	Parecer nº 1466/00. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou ilegais as despesas decorrentes do convênio firmado pelo CSI-9 e a Clínica Jorge, Faraco e Teixeira S. C. Ltda, constante do Processo TC-785/005/92.
Data de Publicação	29/09/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, FISIOTERAPIA, PROCESSO, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.019

Data	Descrição
29/09/2000	Publicado no Diário da Assembléia
29/09/2000	Distribuição: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
02/10/2000	Entrada na CFC.
16/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFC
31/10/2000	Juntado o pedido de Relator Especial. Ao Protocolo das Comissões.
08/12/2000	Designado Relator Especial pela CFC, o Dep.Ary Fossen
19/12/2000	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Ary Fossen, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/02/2008	Publicado Parecer nº 43/08, de RE pela CFC, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.21)
14/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2009	10 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/04/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 875, de 24 de abril de 2009. (DA p. 10)
05/05/2009	Protocolado junto ao Expediente GPG - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº2361/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.019

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2000	43 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Ary Fossen	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/04/2009	Decreto Legislativo	875		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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