Projeto de Lei n° 199, de 1992 ( PL 0199 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0199 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão do Estado nos papéis, documentos, peças e placas publicitárias e veículos, dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Data de Publicação	26/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	BRASÃO DO ESTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
26/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
27/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
02/04/1992	Pauta de 5ª Sessão
03/04/1992	Recebido do DOL para distribuição (617)
08/04/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
08/04/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (600)
08/04/1992	Entrada na CCJ
17/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
24/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1214)
25/06/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1246 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL c/ Parecer do 1º Relator Deputado Vicente Botta convertido em voto em separado. (DOEp. 84)
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1873)
25/09/1992	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
25/09/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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