Projeto de Lei n° 187, de 1992 ( PL 0187 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0187 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede particular de ensino, a estudantes carentes, que gozarão de 50% de descontos nas matrículas e mensalidades.
Data de Publicação	21/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DESCONTO, EDUCAÇÃO, ESTUDANTE, MENSALIDADE ESCOLAR, REDE PARTICULAR DE ENSINO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
21/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
24/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
30/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
31/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (518)
31/03/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
31/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (517)
01/04/1992	Entrada na CCJ
25/05/1992	Presidente solicita Relator Especial
10/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/06/1992	Designado Relator Especial pela CCJ, a Deputada Rosmary Correa
11/06/1992	Enviado ao Gabinete da Deputada Rosmary Correa, Relatora Especial designado (s/n)
17/06/1992	Recebido do Gabinete da Deputada Rosmary Correa, com parecer (s/n)
25/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1244)
26/06/1992	Publicado Parecer nº 1295/92 de Relator Especial (Deputada Rosmary Corrêa) pela Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.102)
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1873)
25/09/1992	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
25/09/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
25/09/1992	Enviado ao Serviço de Arquivo (1868)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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