Projeto de Lei n° 147, de 1992 ( PL 0147 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0147 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a gratuidade nas ligações de água e esgoto para as famílias de baixa renda.
Data de Publicação	13/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ESGOTO, FAMÍLIA, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, GRATUIDADE, LIGAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

Data	Descrição
13/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
16/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
20/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
23/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (441)
24/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (395)
24/03/1992	Entrada na CCJ
20/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1557)
22/08/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1588/1992 da CCJ contr/ ao PL p.71
24/09/1992	Deputado Campos Machado solicita retirada
24/09/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1873)
29/09/1992	Deferido pedido de retirada
30/09/1992	Publicado requerimento de retirada
30/09/1992	Publicado despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.031

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