Projeto de Lei n° 141, de 1992 ( PL 0141 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0141 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de Carteiras de Identidade a maiores de 14 anos de idade e dá outras providências.
Data de Publicação	12/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, MENOR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024

Data	Descrição
12/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia
12/03/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1072/1992 da CCJ contr/ ao PL
13/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
19/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
20/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (426)
23/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
23/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (381)
23/03/1992	Entrada na CCJ
27/05/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
02/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (10200
05/06/1992	Autor solicita retirada
05/06/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido e retirada (1163)
05/06/1992	Deferido pedido de retirada
10/06/1992	Publicado requerimento de retirada
02/07/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1415/1992 da CCJ fav/ ao PL c/ emenda e 1416/1992 da C Ed "ad referendum" c/ emenda da CCJ p.122
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024

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