Projeto de Lei n° 130, de 1992 ( PL 0130 / 92 )

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Documento
Número Legislativo	0130 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para uso de sanitários nos terminais rodoviários sob administração do Estado às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Data de Publicação	10/03/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antenor Chicarino
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, IDOSO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PASSAGEIRO, RODOVIÁRIA, SANITÁRIO, TAXA, TERMINAL RODOVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

Data	Descrição
10/03/1992	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00071
11/03/1992	Pauta de 1ª Sessão
17/03/1992	Pauta de 5ª Sessão
18/03/1992	Recebido do DOL para distribuição (386)
19/03/1992	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/03/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (3500
19/03/1992	Entrada na CCJ
20/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação (1557)
22/08/1992	Publicado o Parecer nº 1587 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. DOE p.71
24/09/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1873)
24/09/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 264ª a 268ª, nos dias 24, 25 e 28 de 1992, sem que tenha sido votado
29/09/1992	270ª Sessão Ordinária - Adiada a discussão
06/11/1992	Deputado Luiz Carlos da Silva solicita retirada
06/11/1992	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (2116)
07/11/1992	Publicado requerimento de retirada
09/11/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (2187)
10/11/1992	Publicado despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.033

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